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A LEI ALDIR BLANC EM CAPELA DO ALTO

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/noticias/lei-aldir-blanc-um-marco-para-a-cultura-brasileira 

A Lei Aldir Blanc, oficialmente Lei nº 14.017, foi sancionada em junho de 2020 como uma resposta da sociedade brasileira ao impacto da pandemia de COVID-19 no setor cultural12. Ela se destina a três eixos de atuação: 

1. Renda emergencial para trabalhadores da cultura, com o objetivo de apoiar profissionais da cultura cujas atividades foram interrompidas pela pandemia.
2. Manutenção de espaços culturais prejudicados com a interrupção de atividades por causa da pandemia.
3. Apoio a projetos culturais que foram impactados pelas restrições impostas pelo período.

A lei determinou o repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal12. Em 2021, a lei foi prorrogada, ampliando o prazo para utilização dos recursos e estendendo o auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura.

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) foi criada como uma política permanente, com caráter descentralizado, prevendo injetar R$ 15 bilhões em estados, municípios e no Distrito Federal até 20271. A PNAB prevê recursos para chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, destinados a cinco áreas:

I. Manutenção, formação, desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos, oficinas, intervenções, performances e produções; II. Desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária; III. Produções audiovisuais; IV. Manifestações culturais; V. Realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória.

Os recursos da Lei Aldir Blanc podem ser utilizados de várias maneiras para apoiar a cultura, dependendo do seu papel no setor cultural. Aqui estão algumas possibilidades:

1. Trabalhadores da Cultura: Se você é um trabalhador da cultura, pode receber uma renda emergencial mensal.
2. Espaços Artísticos e Culturais: Se você é responsável por um espaço artístico ou cultural, microempresa ou pequena empresa cultural, cooperativa, instituição ou organização cultural comunitária que teve suas atividades interrompidas por causa da pandemia, você pode receber um subsídio mensal para manutenção1.
3. Projetos Culturais: Os recursos também podem ser usados para apoiar projetos culturais através de chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural2. As áreas que podem receber recursos incluem manutenção, formação, desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos, oficinas, intervenções, performances e produções; desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária; produções audiovisuais; manifestações culturais; realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória2.

Para acessar os recursos, as unidades federativas devem cadastrar um plano de ação, com dados bancários, metas e ações, na plataforma de transferência de recursos da União, o Transferegov3. Se você é um agente cultural ou trabalhador da cultura, deve entrar em contato com o órgão de cultura do seu estado ou município para obter informações sobre como acessar os recursos disponíveis.

Foi o que Departamento de Cultura Fez , Cadastro do Plano de Ação , e foi aprovado , com o direcionamento de recursos financeiros da ordem de  R$ 183.300,27.

Plano de Ação Aprovado - Transferegov 

ATA DA REUNIÃO

Explicação do PAAR e Desenvolvimento da Adequação Orçamentária

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1. Abertura

• Boas-vindas e apresentação dos participantes.

O PAAR, ou Plano Anual de Aplicação dos Recursos, é um instrumento crucial para a gestão e execução de políticas públicas na área da cultura. Ele serve como um detalhamento do Plano de Ação cadastrado pelos entes federativos e é fundamental para o planejamento e a transparência da aplicação dos recursos destinados à cultura.

A importância do PAAR pode ser resumida nos seguintes pontos:

• Planejamento Eficiente: O PAAR permite que os gestores públicos elaborem um plano detalhado para a utilização dos recursos, garantindo que sejam aplicados de maneira eficaz e alinhados com as necessidades culturais do município.
• Transparência Pública: É um mecanismo que assegura a transparência na gestão dos recursos, permitindo que a sociedade acompanhe como o dinheiro está sendo investido.
• Controle Social: O PAAR também é uma ferramenta de controle social, pois envolve a participação da comunidade na sugestão de ações e no acompanhamento da execução dos recursos.
• Acompanhamento de Indicadores: Por meio do PAAR, é possível monitorar os indicadores de sucesso das políticas culturais implementadas, ajustando as estratégias conforme necessário.

Historicamente, o PAAR tem sido parte integrante da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022. Esta política visa fomentar a cultura em uma parceria entre a União, estada e municípios brasileiros, com um investimento significativo previsto para o período de 2023 a 2027.

Em resumo, o PAAR é essencial para garantir que os recursos destinados à cultura sejam usados de forma responsável, eficiente e transparente, contribuindo para o desenvolvimento cultural sustentável do município.

2. Visão geral do Plano de Ação Aprovado pelo Ministério da Cultura.

3. Detalhamento do Orçamento

• Apresentação do Valor Total: R$ 183.300,27
• Operacionalização: Investimentos: R$ 9.165,01 - Serviços: para suporte, assessoria e consultoria na operacionalização da Lei Aldir Blanc ll.
• Fomento Cultural: Investimentos: R$ 52.000,00
• Serviços: Implantação do PROMFAC - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – Capela do Alto-SP.

Objetivos áreas de capacitação do PROMFAC – Capela do Alto.

Detalhamento dos custos e ações previstas:

Qualificação técnico-administrativa:

Capacitação em política cultural:

Formação técnica e artística:

Investimentos: R$ 52.000,00

• Objetivo do PROMFAC – Criar Instrumentos de Gestão do SMC.
• Discussão sobre os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura (SMC):
• Plano Municipal de Cultura (PMC).
• Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC).
• Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC).
• Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PROMFAC).
• E Gestão dos Recursos do Sistema de Cultura

7. Aquisição de Equipamentos

• Discussão sobre a compra de equipamentos com o valor disponível de R$ 68.587,27

8. Política Municipal de Cultura Viva

• Explicação da lei 13016/2024 e o foco em estimular iniciativas culturais.
• Detalhamento do investimento de R$ 53.547,49 para projetos selecionados mapeamento do setor de cultura viva da cidade de Capela do Alto.

9. Encerramento

• RECAPITULAÇÃO DOS PONTOS DISCUTIDOS.
• O PAAR, ou Plano Anual de Aplicação dos Recursos.
• Divisão das Ações
• Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PROMFAC).
• Implantação do Sistema Municipal de Cultura
• Definição dos próximos passos e prazos para a implementação do SMC até 31/12/2024.
• Discussão sobre a transição dos recursos para o fundo municipal de cultura a partir de 2025. Estando todos de acordo assinam o presente instrumento que fara parte do Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Município de Capela do Alto período de 2024.
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